Fiscalização OAB app for iPhone and iPad

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Utilities Productivity
Developer: Conselho Federal da OAB CFOAB

Free

Current version: 1.0, last update: 4 years ago
First release : 17 Apr 2020
App size: 57.05 Mb

A ferramenta Fiscalização OAB foi desenvolvida para recepcionar denúncias envolvendo o exercício profissional da advocacia em todo o país, a fim de coibir o exercício ilegal, o abuso, bem como a captação interposta pessoa ou por meio de ferramentas digitais que estimulem o litígio em massa, com o propósito mercantilista, entre outras violações das legislações penais brasileiras e de preceitos ético-disciplinares, previstos na legislação da OAB.